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Observações gerais:
Evento ICMS: Julgamentos importantes no STF


Em dezembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Ordinário no Habeas Corpus n° 163.334, fixou a seguinte tese: o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n° 8.137/1990.

Esse julgamento traz dúvidas e muita insegurança para todos os contribuintes de ICMS, principalmente em relação às suas obrigações tributárias estaduais e, ainda, sobre os reflexos criminais do não pagamento do referido imposto.

Além deste importante tema, os Embargos de Declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) estão pautados para julgamento no próximo dia 1º de Abril. Caso o STF defina o tema na referida data, também debateremos no encontro os principais pontos deste relevante julgamento para os contribuintes.

Diante disso, o escritório Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados (FCAM), em parceria com a KPMG no Brasil, realizará um encontro para debater este importante tema, destacando os aspectos tributários e criminais, além da apresentação de possíveis atuações preventivas pelo contribuinte para mitigar riscos.

Você é nosso(a) convidado(a) especial. Participe!


Agenda:

- 8h30 às 9h15: Credenciamento e welcome coffee
- 9h15 às 9h30: Abertura
- 9h30 às 11h: Não recolhimento de ICMS - perspectivas após o julgamento do Habeas Corpus n° 163.334.
- 11h às 12h15: ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Recurso Extraordinário n° 574.706/PR
- 12h15 às 12h30: Encerramento